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5 de Junho de 2020

Criminalização da homofobia

Desde sempre, na grande família que constitui a humanidade, nasceram pessoas diferentes. Negros, canhotos, homossexuais, foram rejeitados, perseguidos, torturados e mortos, apenas por serem, diferentes.

Nelson Olivo Capeleti Junior, Advogado
ano passado

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar a possibilidade de criminalização da homofobia. Embora haja resistência da bancada evangélica do Congresso Nacional, verdade é que os homossexuais sofreram (e sofrem), rejeição, perseguição e morte em todo o período cristão.

Diuturnamente, indivíduos são expulsos de casa. Rejeitados, portanto, pelos próprios familiares, apenas por terem nascido com o afeto voltado a pessoas do mesmo gênero sexual.

Ora, desde sempre, na grande família que constitui a humanidade, nasceram pessoas diferentes. Negros, canhotos, homossexuais, foram rejeitados, perseguidos, torturados e mortos, apenas por serem, diferentes.

Admitir a criminalização da homofobia é admitir que a sociedade brasileira entende como sendo uma grave lesão diminuir uma pessoa por conta de sua condição afetiva. Assim como é equivocado diminuir uma pessoa, desmoralizando-a, por conta de sua cor de pele, também afigura-se uma grave lesão, a injúria, e a diminuição de um indivíduo por ele não amar da forma como o agressor entende o amor.

Estarrece saber que justamente a bancada evangélica é contra a referida medida, uma vez que a escola de Jesus é de amor, e não de perseguição e ódio. Estarrece ver que, à revelia da palavra de Jesus, continua sendo a religião, mera formalidade humana que se releva incapaz de refletir os ensinamentos de fraternidade do mestre Jesus, o que, por conseguinte, afasta pessoas de bem das igrejas (pessoas verdadeiramente de bem, não diminuem o próximo por conta de sua condição afetiva).

Evidente que seria o desejo de todos que, não houvesse a necessidade de criminalizar a homofobia. Se existe tal necessidade, é porque tal conduta chegou a um ponto em que o Estado precisa adotar medidas extremas para resguardar os direitos fundamentais destas pessoas, historicamente rejeitadas, perseguidas e mortas.

A criminalização da homofobia é, assim, um reflexo do baixo nível educacional da sociedade brasileira, que se mostra incapaz de agasalhar com carinho e afeto o indivíduo que se mostra, apenas, diferente.

Eu não gostaria que esta medida fosse necessária. Meu desejo seria que, até mesmo o homicídio, não fosse tipificado. Em um mundo onde todos entendessem o lícito e o ilícito e se comportassem de acordo com este entendimento sem a necessidade da lei coercitiva. Infelizmente, não chegamos a tal ponto de amadurecimento. Infelizmente precisamos do Estado dizendo o que é certo e o que é errado.

Que o STF tenha a coragem e a altivez de dar o recado à população brasileira, de que na democracia, livre, que prima pelos direitos e garantias individuais, perseguir e odiar um indivíduo por conta de sua condição humana é ato inaceitável.

95 Comentários

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Interessante se faz pensar sobre o questionamento de que se somos todos iguais perante a lei , até onde vai a opinião religiosa dentro de princípios estabelecidos constitucionalmente? Excelente artigo. Importante ressaltar contudo que o termo aceito atualmente é ''homoafetividade'' pois o termo ''homossexualidade'' faz jus apenas ao quesito sexual, fator diferente do que ocorre. Estamos caminhando a passos lentos, sempre existirão aqueles que serão prejudicados por nosso sistema, contudo já fizemos grandes avanços e devemos continuar persistindo. Homofobia é CRIME e enquanto aqueles que a praticam não forem punidos nos tornamos uma sociedade inerte. continuar lendo

Homofobia e racismo não são crimes, são culturas, vinda de séculos, profundamente enraizadas.
Não se eliminam por leis, muito menos com prisão, já superlotadas..
O caminho é a educação e o tempo. A únicas formulas eficientes para que se modifiquem culturas em uma sociedade.
A criminalização vai criar abismos intransponíveis. Existem muitas leis eficientes para se tratar agressões contra a pessoa e estas são para todos e assim estas devem ser utilizadas.
Já convivemos com o problema das drogas, criminalizadas sem surtirem qualquer efeito prático, somente alimentaram o aumento de criminalidade em geral, fortalecendo o tráfico.
Do jeito que vai, em pouco tempo chamar um idoso de "velho" vai ser considerado crime. Sociedade se educa, se encaminha, com o passar do tempo. continuar lendo

José Roberto,

se essas "muitas leis eficientes para se tratar agressões contra a pessoa" realmente surtissem os efeitos desejados e fossem, de fato, eficientes, não haveria necessidade de criação de microssistemas penais para combater o racismo, a violência doméstica e familiar contra a mulher e a discriminação contra portadores do HIV, por exemplo.

Como ficou claro, vários segmentos da sociedade contam com uma proteção penal específica, mas quando se trata de criminalizar agressões da mesma natureza contra LGBT, aparecerem vários bons samaritanos para dizer que a classe está em busca de privilégios e que quer ser intocável. Percebe a incoerência?

A educação é o caminho, mas não a panaceia de todos os males. Do jeito que você fala, até parece que o Código Penal seria desnecessário. E isso é uma utopia.

E só para finalizar: você é protegido por um sistema especial de criminalização. Se, de forma pejorativa, eu te chamar de velho, respondo sim por crime: aquele previsto no art. 96, § 1º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sujeito a uma pena de reclusão de 6 meses a 1 ano, E multa. Se essa lei não existisse, eu responderia por injúria (art. 140 do Código Penal), que possui pena sensivelmente mais branda: detenção de 1 a 6 meses, OU multa. Entende a diferença de gravidade?

Agora me responda sinceramente: se a situação hipotética que eu narrei realmente acontecesse, você preferiria ser protegido pelo Código Penal (que muitas vezes não leva em consideração as qualidades da vítima) ou pelo Estatuto do Idoso (que estabelece disposições especiais para determinado grupo)? continuar lendo

Respondo sim, Bruno

Se vc me chamasse de velho eu poderia:

- Ficar orgulhoso por ter chegado até aqui.
- Concordar, porque realmente envelheci. Ser "velho" não é ofensa. Para mim, sinônimo de vivência.
- Se a tentativa fosse de agressão, e apenas por isso, eu sentiria dó por você não ter alcançado um nível aceitável de educação.Jamais recorreria à justiça por isso.
Compreendo perfeitamente o que vc expõe.
Mas convido você a fechar os livros e analisar friamente, como pessoa, a questão cultural.
Infelizmente, no código penal você não encontrará senão convenções, a maioria discutíveis.
E aí é que eu vejo como necessária a presença do bom advogado. Para que se transformem as leis em justiça. continuar lendo

- Homofobia não é crime porque não há lei que defina o que é homofobia, ou seja, quais as atitudes que podem ser consideradas como homofóbicas.

- A necessidade de lei penal para criminalizar determinado ato humano antijurídico é elemento basilar de garantia constitucional da liberdade, previsto não apenas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal), como também no próprio Código Penal, no artigo Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

- Vamos considerar uma situação hipotética: um casal gay vai a uma confeitaria e encomenda um bolo em forma de piroca ao confeiteiro, que, por ser evangélico, se recusa a fazê-lo

- Na sua opinião, o confeiteiro cometeu ou não crime de homofobia? continuar lendo

Não, Gustavo. Não comete crime algum. É um tipo de bolo q ele não faz no negócio dele. continuar lendo

Tudo bem, José Roberto.

Acreditarei nesse seu altruísmo ímpar e na sua resiliência implacável. continuar lendo

Olá José Roberto e Bruno Lima,
@joserobertounderavicius ´e @brunojusmpf

Gostei do debate de vocês e gostaria de participar e quem sabe contribuir.

O José fala que "Homofobia e Racismo não são crimes";
O racismo é crime e faz parte da nossa constituição art. 5, inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

Sobre a homofobia não é crime, mas acredito e acho importante termos uma lei justamente porque não temos a educação.

Todos nós concordamos que a educação é o caminho e também concordo que "Não se eliminam por leis, muito menos com prisão, já superlotadas. Abaixo reportagem, sobre redução de presídios
http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2016/12/holanda-reduz-numero-de-detentoseate-transforma-presidio-em-hotel-veja.html

Defendo também que o crime não se elimina por lei, mas com a Educação. Porém, a lei é importante para nos defendermos dos mal educados. Por isso precisamos de um estatuto do idoso, precisamos de leis que combatam o racismos e também a homofobia.

Imagina por exemplo se alguém" Negar ou obstar emprego em empresa privada "(Art. da LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989) para alguém LGBT? Hoje não aconteceria nada!
Contudo estariam protegidos" raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ", pessoas discriminadas poderiam recorrer a justiça e ter sua reparação.

Percebi que o José não respondeu se iria querer"ser protegido pelo Código Penal ou pelo Estatuto do Idoso"mas é claro que o melhor utilizarmos o estatuto para garantir uma maior celeridade (se fossemos educados não precisaria de uma lei de prioridades ao idoso, mas não somos, logo importante a proteção)

Ah, Sobre chamar idoso de velho, não há problema aparente, porém os xingamentos não são isolados vem sempre acompanhados de outros adjetivos (" velho safado ";" bicha afetada ";" preto bandido ") infelizmente. É por isso que temos este precedente interessante no qual configura que o" Xingamentos proferidos com o propósito de desmerecer a vítima em razão da sua condição etária caracterizam crime de injúria qualificada. "
https://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/informativos/2018/informativo-de-jurisprudencian363/xingamentos-relacionadosacondicao-de-idoso-crime-de-injuria-qualificada

Meus senhores concluo que a Lei pode até parecer que não muda nada, mas é importante para reparação. Perceberam que atualmente as piadas e anedotas de negros não circulam mais por aí? Melhoramos a educação do nosso país? Acredito que não muito. O que mudou é que é possível fazer a piada, mas teremos a justiça para recorrer que não vai achar graça nenhuma. continuar lendo

Faça isso Bruno.
Sem ironias. continuar lendo

Prezada Isa Bel;

o formato do bolo pouco importa. Trata-se, na verdade, de uma pegadinha que eu coloquei na questão. A matéria foi objeto de julgamento pela Suprema Corte Americana no caso Colorado X Jack Phillips. Relembrando o caso, o confeiteiro cristão se recusou a fazer um bolo de casamento para um casal gay por motivos religiosos.

Por um placar de 7 x 2, os juízes da Suprema Corte Americana discordaram da Comissão de Direitos Civis do Colorado pela maneira como esta tratou das queixas contra Jack Phillips, dizendo que a entidade mostrou hostilidade a uma religião. Ao fazê-lo, a comissão violou os direitos religiosos de Phillips garantidos pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, segundo o Supremo.

A comissão havia dito que Phillips havia violado a lei antidiscriminação do Colorado, que proíbe qualquer empresa de recusar serviços com base em raça, sexo, estado civil ou orientação sexual, ao rejeitar a encomenda do casal gay formado por David Mullins e Charlie Craig em 2012.

Na decisão, redigida pelo juiz Anthony Kennedy, os magistrados concluíram que para o confeiteiro cristão "criar uma torta de casamento para um casal do mesmo sexo seria o equivalente a participar de uma celebração contrária às suas crenças mais profundas".

O caso, que se tornou emblemático apesar de seu caráter insólito, tem grandes implicações para a sociedade americana, em razão dos princípios em jogo: a liberdade de religião, igualdade sexual e a liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição.

Se o projeto de Lei PL 122/2006 tivesse se convertido em lei qualquer confeiteiro que tivesse a atitude de Jack Phillips seria apenado de 2 a 5 anos de prisão. A recusa em prestar serviços a homossexuais, independente do motivo da recusa, seria criminalizada por lei, uma vez que o projeto não previa exceções a regra.

Um padre ou um pastor que se recusasse a celebrar casamento gay em suas igrejas se tornaria criminoso aos olhos da lei. A criminalização da homofobia teria grandes implicações para a sociedade. Por isso foi amplamente rejeitado o projeto de lei de criminalização da homofobia após intensos debates. As liberdades religiosa e de livre iniciativa privada, previstas na constituição brasileira, foram preservadas. continuar lendo

Eu sei, vi o julgado e volto a dizer: a empresa é dele. Se ele não quer fornecer o produto para uma situação que contraria as crenças dele, ele tem o mais irrestrito e absoluto direito em não fazê-lo e não cabe questionamento. Ele não é obrigado a achar q dois homens casando é algo certo. Ele tem todo o direito de achar q isso é errado e não compactuará de forma alguma com isso. Da mesma forma q eu não sou obrigada a dividir banheiro com macho vestido de mulher ou operado para parecer mulher, pois eu tenho a mais absoluta convicção q continua homem (não acredito em mudança de sexo por força da magia de bisturi, hormônios e decreto legal de q virou mulher), então, se um entra em um banheiro onde estou, eu saio e saio do estabelecimento, procurando outro onde não tenha q dividir banheiro com homem. Não sou hippie. continuar lendo

Faço das palavras do Nobre José Roberto as minhas.

Não temos que criar lei disso ou daquilo, afinal, a parte contrária também tem seu direito de discordar. Por exemplo, as religiões também tem seu direito de se manifestarem, pais tem direito de educar seus filhos conforme sua crença, padres ou pastores pregarem em seus cultos, etc, etc.
Imaginemos, pessoas do mesmo sexo, namorando em frente a sua residência, na porta do seu prédio, usuário de drogas e por aí vai, e você não poder discordar disso ou daquilo.
O Estado está preocupado com o resultado final, no caso, o crime de homofobia, dizer que é crime matar homossexuais, mas não está nem um pouco preocupado com a raiz, a origem, que é a Educação a base de tudo, intensificar o respeito aos diferentes ou opções. continuar lendo

Rodrigo, você tocou em pontos importantes na minha visão. Vou tentar responder.
Quando falo que homofobia e racismo não são crimes, não estou falando de leis e sim de justiça. Leis são feitas por homens e homens, erram. Ao meu ver, as leis anti racismo só fazem destacar aquilo que sequer deveríamos perceber, que são as diferenças raciais. E mais, eu acredito que no Brasil (vou falar de onde conheço) existe muito mais classismo do que racismo e esse é o ponto onde o estado deveria intervir, com ações de inclusão social e não com leis punitivas.
Você reconhece alguém LGBT só por olhar? Como?
Você é empresário? Sabe como funciona o valor que a imagem de uma empresa transmite?
Existem pessoas capacitadas, mas que não se importam o mínimo com sua apresentação pessoal. São desleixadas na apresentação e debochadas na forma de tratar clientes. E vai dizer que eu sou obrigado a contrata-las? Acho que não. E assim, como como qualquer pessoa, pode acontecer com quem seja LGBT. E então?
Vou ser processado e obrigado a admitir? Mas se o motivo for outro?
Claro que isso é só exemplificando de forma até exagerada, mas é um dos problemas que a lei anti racismo trouxe e que vai acontecer também com uma lei LGBT.
Queremos tratamento igualitário? sim?
Então tratemos todos igualmente e para isso já existem leis sobrando.
Bem, o José respondeu sim, como queria ser protegido.
Se eu fosse chamado de "velho ladrão" eu iria processar o ofensor pelo termo "ladrão", com certeza. Pelo termo "velho", de forma alguma. Para mim, seria mero oportunismo.
Muitos atendentes, me tratam com o termo "meu jovem", com certeza procurando serem educados, gentis.
Eu estranho, olho para o lado e fico me perguntando: É comigo mesmo?
Não sou mais "meu jovem". E sei disso. Meu velho está ótimo.
Os termos "safado, bicha afetada e bandido" considero sim pejorativos e merecem reparação. Agora, fazer questão de ser tratado como afro-descendente e jamais "negro" considero como preconceito da própria raça contra ela mesmo. Eu seria negro com a mesma honra que sou branco, que na infância era chamado de branquelo, alemão, pó de arroz etc e nunca me vitimizei por isso. Muitos amigos tive que me chamavam de "branquelo" e eu respondia com um "negão" e até hoje se ainda não nos encontramos, sentiremos com certeza saudades da nossa amizade.
Terminando, a lei pode até parecer que não muda nada, mas muda. Cria mais racismo e mais discriminação ainda.
Geralmente, fazemos anedotas com nossos amigos. Que pena que elas hoje estão sufocadas, porque isso demonstra que ainda não superamos o racismo e que acima da amizade, as palavras nos ofendem e não iremos superar nunca por esse caminho.
Quando pudermos falar livremente, mas existir ao fundo o respeito pela pessoa humana, aí sim, estaremos livres desse mal.
Espero ter explicado melhor. Nunca fui racista. Já tive em tempos remotos preconceitos contra os gays. Aprendi e superei quando descobri que tinha amigos homossexuais e não sabia. Conversei com eles sobre o meu preconceito e eles me ajudaram a superar e entender. Hoje, procuro repassar para outros o que aprendi.
No que uma lei iria me ajudar? A calar minha voz, tão somente. Felizmente, a educação matou o preconceito lá na sua raiz, para que nunca mais volte.
Anos atrás, fundei uma ONG para tratar de assuntos referentes ao meio ambiente e invariavelmente você acaba caindo no problema social.
Posso falar sem medo de errar e com toda a experiência que adquiri em 15 anos no comando dessa ONG, hoje inativa: Nosso problema, está na raiz social, na segregação e não na discriminação racial ou sexual. continuar lendo

Gustavo, acho que a sua análise do caso Colorado X Jack Phillips foi tratada de forma parcial.

"A recusa em prestar serviços a homossexuais, independente do motivo da recusa, seria criminalizada por lei, uma vez que o projeto não previa exceções a regra."
Realmente, em algum momento se levantou isso? Criminalizar qualquer prestação de serviço a homossexuais, INDEPENDENTE DO MOTIVO? Se o confeiteiro se recusasse a fazer um bolo usando veneno como ingrediente, ele seria criminalizado se o solicitante fosse homossexual, algo assim?

"Um padre ou um pastor que se recusasse a celebrar casamento gay em suas igrejas se tornaria criminoso aos olhos da lei."
Realmente foi levantado isso em algum momento no caso Colorado X Jack Phillips (ou em qualquer caso na história da humanidade)? continuar lendo

@joserobertounderavicius
Olá José,

Que bom que toquei em pontos importantes.

Na nossa sociedade (Brasil) quando se fala em crime é preciso de lei, pois "não haverá crime sem lei anterior que o defina" (5º, inciso XXXIX CF).Esse é um princípio básico da legalidade. Então, no momento que se tira esse elemento é criado um novo conceito de crime.

Quando se fala de justiça é mais complicado, pois é um conceito metafísico e difícil de identificação é como a verdade, felicidade, amor etc.

Se a lei "antirracismo só fazem destacar aquilo que sequer deveríamos perceber, que são as diferenças raciais." é porque existe essa diferença, não é? então quem criou essa diferênça? Foi a lei? Acredito que não.

A constituição e a lei que mencionei no comentário anterior foram respectivamente de 88 e 89. Para fundamentar minha visão vou colocar aqui um link de um trabalho da Professora Ana Célia da Silva acho que vale a pena ler o quanto o racismo é velado. Segue o link: https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/8688/1/Ana%20Ceia%20da%20Silva.pdf

Foi comentado que "existe muito mais classismo do que racismo" Achei legal a frase, pois nela é reconhecido que existe divisões de classes e que também existe racismo. Concordo que devemos ter ações de inclusão social, mas não precisamos acabar com as leis punitivas.

Entendo que elas podem ter uma atuação conjunta. Lembra do link das prisões? Pois é podemos combater o crime com as inclusões sociais, bem como com leis punitivas.

Sobre ser empresário ou reconhecer LGBT só no olhar e em relação a imagem houve uma mistura. O que quero dizer é que ainda existe essa discriminação (pode nem vir de você)
Quando coloca o elemento "desleixadas" isso se aplica a todos, é uma liberalidade contratar pessoas desleixadas. O que se defende é o que tá na lei LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. "Negar ou obstar emprego em empresa privada..." "resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional." Aqui poderia enquadrar a discriminação referente a opção sexual, mas não tem.

Essa é a questão: Apresentações iguais, mas na hora o RH ao pesquisar no Face ou Insta verifica que a candidata ou candidato é LGBT, então prefere não contratar. Outro exemplo é: fala que não é racista, mas não tem negros na empresa. Essa é a questão.

Que bom que o Senhor prefere ser protegido pela lei. Ao afirmar isso entende que é preciso uma lei para proteger o idoso até que todos sejam tratados de forma igualitária. Quem sabe um dia não precisará de leis assim?

Sobre "velho ladrão" eu iria processar o ofensor pelo termo "ladrão". Tudo bem, você tem essa opção, Todavia, percebeu que "branco ladrão" é estranho ou "jovem ladrão" é estranho? O julgado que coloquei acima explica a questão. Na verdade o autor quando te chama de "velho ladrão" ele não quer te chamar de simplesmente ladrão, pois se quisesse assim o faria. O que se pretende é "desmerecer a vítima em razão da sua condição etária".

Não sei onde foi que surgiu a "questão de ser tratado como afrodescendente e jamais"negro"". Não levantei isso, mas prefiro chamar as pessoas pelo nome. Sobre os apelidos e em ser negro não posso comentar porque sou branco e não sofro com o racismo, por isso te indico uma leitura legal: Na minha pele - Lázaro Ramos.

Sobre as anedotas, elas não estão sufocadas. O que estão sufocadas são piadas racistas. Voltei a ler algumas e não acho graça. Sinto até vergonha. Faça o teste e me conte.

Por fim, Fiquei contente com a informação da criação da ONG (parabéns pela iniciativa) e feliz com a superação da discriminação racial e sexual. Talvez, o senhor veja o mundo a partir de si e por isso entende que esses problemas se afunilam no classismo. Sempre uma satisfação conversar com o Senhor ou Você. Saio mais rico em conhecimento e melhoram meus argumentos.

Aquele abraço continuar lendo

Prezado Sr. Pedro Adolfo Savoldi;

O caso Colorado X Jack Phillips não foi tratada de forma parcial. Ele foi utilizado para traçar um paralelo com o projeto de Lei 122/2006.

"A recusa em prestar serviços a homossexuais, independente do motivo da recusa, seria criminalizada por lei, uma vez que o projeto não previa exceções a regra." Esta expressão faz referência ao projeto de Lei 122/2006, de autoria do deputado Jean Willys e não a legislação do Colorado.

"Realmente, em algum momento se levantou isso? Criminalizar qualquer prestação de serviço a homossexuais, INDEPENDENTE DO MOTIVO?"Essa expressão também não se relaciona com o caso americano mas com o projeto de Lei 122/2006, mormente com o artigo 6º do projeto de Lei 122/2006.

O projeto de Lei 122/2006 pode ser pesquisado no site do senado, onde está a disposição. Sugiro que baixe o texto inaugural do projeto, uma vez que foi desfigurado de tantas emendas que recebeu.

O artigo 3º do PL 122/2006 estendia o alcance da Lei 7716/1989 , por meio da alteração do artigo para abranger não apenas raça e etinia, mas também gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, além de religião e procedência nacional.

O artigo 6º do PL 122/2006 criava o tipo penal de sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locação ou compra de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade, com pena de 2 a 5 anos.

"Um padre ou um pastor que se recusasse a celebrar casamento gay em suas igrejas se tornaria criminoso aos olhos da lei." - Se o PL 122/2006 se tornasse Lei, sim. Mas essa afirmação não está relacionada ao caso americano, mas é uma análise decorrente do PL nacional.

"Um padre ou um pastor que se recusasse a celebrar casamento gay em suas igrejas se tornaria criminoso aos olhos da lei." "Realmente foi levantado isso em algum momento no caso Colorado X Jack Phillips (ou em qualquer caso na história da humanidade)?" Resposta: mais ou menos.

A Suprema Corte Americana sopesou a antinomia existente entre os princípios da dignidade da pessoa humana e as demais liberdades decorrentes da Constituição Norte Americana. Antinomia é uma contradição entre quaisquer princípios, doutrinas ou prescrições.

A liberdade religiosa e a liberdade de expressão pesaram em favor de Jack Phillips e foram a base legal do voto do relator. continuar lendo

O que precisaria explicar Rodrigo, com certeza é muito extenso para que o faça aqui.
Mas o importante é que ambos, mesmo com visões diversas, estejamos no mesmo objetivo. continuar lendo

O STF não possui competência constitucional para criar tipo penal. Não foi concedida à Corte Suprema a tarefa de produzir norma cogente de caráter geral.

A "criminalização da homofobia" viola os direitos fundamentais de cidadania, mormente aqueles elencados no artigo 5º, incisos II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal).

A elaboração de jurisprudência não está elencada no processo legislativo, previsto no artigo 59 da Constituição.

O Supremo Tribunal Federal possui apenas a possibilidade de propor leis complementares e ordinárias, conforme previsão no artigo 61 da Constituição. Os Ministros, todavia, não votam os projetos de lei, ainda que tenham sido proposto pela corte.

Ademais, a sociedade rejeitou o projeto de lei 122/2006, de autoria do deputado Jean Willys. continuar lendo

Estimado, bom dia.

Peço licença para que analisemos o artigo 103 A da CF...

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

O STF tem competência para editar súmulas que vinculam os tribunais. Logo, não se criaria um tipo penal, mas se enquadraria o crime de homofobia no crime de racismo.

A súmula ficaria ficaria com a possível redação "Para a prática comprovada de homofobia aplicam-se as disposições da lei 7.716/89". (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.) continuar lendo

Sr. Nelson, daí, no caso, o STF estaria fazendo analogia in malam partem e, pior, com efeito erga omnes. É totalmente inconstitucional a adoção de tal súmula.

O que o STF pode fazer é declarar a inconstitucionalidade por omissão. Nisto estaria correta e eu apóio. Mas não dá para inventar “racismo” em homossexualidade, sob o escopo de “raça social” — que não tem nenhum grande suporte acadêmico para tal. Quem tem que declarar a homofobia como crime é o Congresso Nacional. continuar lendo

a sociedade rejeitou??? continuar lendo

"Infelizmente precisamos do Estado dizendo o que é certo e o que é errado."

Tudo dentro do Estado, nada contra o Estado, e nada fora do Estado. continuar lendo

Não precisamos.
Está nos sendo imposta a presença do estado em tudo. continuar lendo

Prezado Sr. Nelson Olivo Capeleti Junior, discordo dos fundamentos de V. Sra. Tipo penal não pode ser criado por analogia. Orientação sexual não é raça, cor ou etnia.

Analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante. Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem.

Inaplicável o artigo 103-A da Constituição Federal ao caso concreto de tipificação penal por analogia.
A própria Súmula seria inconstitucional por violação ao artigo 5º, incisos II e XXXIX (criação de tipo penal por analogia e não por lei). continuar lendo