Nelson Olivo Capeleti Junior, Advogado

Nelson Olivo Capeleti Junior

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Homem livre e de bons costumes
Bacharel em Direito pela Faculdade Cenecista de Joinville.

Membro da Fraternidade Acadêmica Ciência e Arte Real

Aprovado no XX Exame de Ordem.

Advogado.OAB/SC 51.501

Contato: nelson51501@oab-sc.org.br

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Comentário · há 5 meses
@clsmalta Eu concordo convosco que o sistema penal é seletivo, e inclusive que o sistema prisional a muito tempo perdeu sua função ressocializadora. Concordo que o emaranhado de leis penais só alcançam os despossuídos, e concordo, ainda, que existe uma vontade do poder judiciário e um anseio da sociedade de que as leis penais alcancem os poderosos.

Infelizmente juízes não são legisladores. Ao juiz cabe interpretar e aplicar a lei ao caso concreto, sempre em consonância com a constituição.

O que acontece é que, ao elencarmos os crimes de colarinho branco no rol de crimes hediondos, estaremos, enquanto sociedade organizada, dizendo que a corrupção na esfera pública e privada, que o capitalismo de compadrio, que as relações escusas entre ente privados e agentes públicos, deixou de ser aceitável.

Observe, estimado, que a intenção da lei não é efetivamente o aprisionamento, mas a prevenção. Com prevenção significa que o servidor público deixará de praticar delitos na administração pública ante o temor de ser efetivamente penalizado.

Agradeço pela contribuição e me coloco a disposição para uma exposição mais reticenciosa, se necessário.

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